sábado, 23 de janeiro de 2010

Regulamentação para o Pedagogo


Regulamentação para a profissão de pedagogo 3/9/2009 15:50:00Deputado Arnaldo Faria de Sá

Conheça o autor do projeto:


Proposição: PL-4746/1998 Clique para obter a íntegra
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB /SP Clique para obter os detalhes do autor.

Data de Apresentação: 13/08/1998
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências.

Indexação: Normas, profissão, pedagogo, bacharel, pedagogia, curso superior, exterior, revalidação, diploma, licenciatura plena, mestrado, doutorado, educação, curso de pós-graduação, competencia, exigencia, registro, Conselho Regional.

Despacho:
24/11/1999 - DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI. (NOVO DESPACHO)

Pareceres, Votos e Redação Final
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição.
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Jefferson Campos Clique para o detalhe da proposição.
RDF 1 CCJC (Redação Final) - Mendes Ribeiro Filho Clique para o detalhe da proposição.
- CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
PAR 1 CEC (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição.
PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Átila Lira Clique para o detalhe da proposição.
- CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição.
PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Edgar Moury Clique para o detalhe da proposição.

Substitutivos
- CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
SBT 1 CEC (Substitutivo) - Átila Lira Clique para o detalhe da proposição.

Requerimentos, Recursos e Ofícios
- PLEN (PLEN )
REQ 229/2002 (Requerimento) - Arnaldo Faria de Sá Clique para o detalhe da proposição.
- CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
REQ 9/2002 CEC (Requerimento) - Iara Bernardi Clique para o detalhe da proposição.


Última Ação:
22/9/2009 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

30/9/2009 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.011/09/PS-GSE.


A Câmara aprovou a regulamentação da profissão de pedagogo. O texto prevê que apenas quem tiver graduação em pedagogia poderá exercer a profissão. Diz ainda que quem tiver pós-graduação na área, porém, sem o curso de graduação, poderá exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica.




A Câmara aprovou dia 19/08, a regulamentação da profissão de pedagogo. O texto prevê que apenas quem tiver graduação em pedagogia poderá exercer a profissão. A medida passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), em caráter conclusivo e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para votação em plenário. O texto diz ainda que quem tiver pós-graduação na área, porém, sem o curso de graduação, poderá exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica.

O relator da matéria na CCJ, deputado Jefferson Campos (PTB-SP) afirma que "a profissão já está regulamentada" e que a proposta "apenas atualizou e complementou a regra vigente sobre essa matéria". O deputado referia-se a dispositivos da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), especialmente ao que determina que "a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação". A principal inovação do texto aprovado em relação ao original é a supressão da previsão de um órgão de fiscalização da profissão. Entendeu-se que a fiscalização feita pelo Ministério da Educação e pelas secretarias estaduais e municipais de educação é suficiente para coibir os desvios.

Atividades exclusivas - Entre as atividades que passam a ser exclusivas do pedagogo estão:
•a elaboração e o acompanhamento de estudos, planos, programas e projetos da área de educação, ainda que não escolares;
•gestão educacional nas escolas e nas empresas de qualquer setor econômico;
•a administração, o planejamento, a inspeção, a supervisão e a orientação educacional nas escolas; •o recrutamento, a seleção e a elaboração de programas de treinamento e projetos técnico-educacionais em instituições de diversas naturezas.

Leia:
PROJETO DE LEI N.o 4.746, DE 1998
Substitutivo do Projeto de Lei


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO DE LEI N.º 4.746, DE 1998
Dispõe sobre o exercício da profissão
de Pedagogo e dá outras providências.
Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá
Relator: Deputado Átila Lira
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº4.746, de 1998, de autoria do exdeputado
Arnaldo Faria de Sá, pretende regulamentar o exercício da profissão de
pedagogo. Para tanto, estabelece a formação necessária ao exercício da
profissão e as atividades que são da competência privativa do pedagogo nas
instituições de ensino e em outros espaços educativos. Torna obrigatória a
inclusão de um pedagogo nas equipes governamentais encarregadas da
elaboração e execução de planos, estudos, programas e projetos educacionais.
Determina que as empresas de prestação de serviços educacionais mantenham
um pedagogo como responsável técnico. Define os regimes de trabalho em que o
pedagogo poderá exercer suas atividades e, finalmente, anuncia a criação, “dentro
do prazo legal” de Conselho Federal e Conselhos Regionais de Pedagogia.
A matéria foi inicialmente encaminhada à Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, que solicitou exame de mérito por
parte da Comissão de Educação e Cultura.

A tramitação do Projeto de Lei nesta Comissão de Educação
e Cultura iniciou-se em abril de 2000, tendo sido apresentado um projeto
substitutivo do relator em novembro de 2001.
Submetido à discussão no Plenário da Comissão, foi
deliberada a realização de Audiência Pública, incluindo o debate, também, acerca
da atividade de Supervisor Educacional, o que ocorreu no dia 12 de junho de
2002.
A partir do debate realizado e de consultas realizadas,
apresenta-se nova proposta de substitutivo.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
A regulamentação do exercício profissional é importante e
necessária na maioria das profissões. O objetivo de tal procedimento é o de
oferecer à sociedade instrumentos para controlar a qualidade do exercício da
profissão e exigir o cumprimento dos deveres e direitos dos profissionais.
Do ponto de vista legal, em relação à educação escolar,
convém assinalar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º
9.304, de 1996) destaca a importância da pedagogia e o papel deste profissional,
como se vê nos dispositivos a seguir:
“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
(...);
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; (...).
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas
comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica; (...).
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
I – participar da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino; (...).
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da
gestão democrática do ensino público na educação básica, de
acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes
princípios:
I – participação dos profissionais da educação na elaboração
do projeto pedagógico da escola;
II – participação das comunidades escolar e local em
conselhos escolares ou equivalentes.
Art.15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades
escolares públicas de educação básica que os integram progressivos
graus de autonomia pedagógica (...)”.
O artigo 64 da LDB, por sua vez, estabelece os critérios para
formação dos vários tipos de profissionais que atuam diretamente na área de
educação, nos seguintes termos:
“Art. 64. A formação de profissionais de educação para
administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional para a educação básica, será feita em cursos de
graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da
instituição de ensino, garantida nesta formação a base comum
nacional.”
O artigo 67, da LDB, trata da necessária valorização dos
profissionais de educação e estabelece uma exigência específica de experiência
profissional, assim expressa:
“Art. 67. ...
Parágrafo Único. A experiência docente é pré-requisito para o
exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério nos termos das
normas de cada sistema de ensino.”
Finalmente, faz-se necessário contemplar também o artigo
48 da LDB, que trata do reconhecimento de diplomas, requisito comum a todas as
carreiras.
Portanto, a legislação educacional é clara quanto à
formação, às competências e responsabilidades dos portadores de diploma de
pedagogia para o exercício de suas atividades profissionais no âmbito da
educação.
Do ponto de vista de uma regulamentação específica para o exercício profissional nesta área, a matéria é um pouco mais controversa. Duas
posições distintas podem ser deduzidas do amplo debate que tem sido realizado
nos últimos anos, inclusive aquele promovido pela Comissão de Educação e
Cultura da Câmara dos Deputados, em 2002.
De um lado, os defensores da regulamentação da profissão
de pedagogo propõem a definição da formação e das competências requeridas, e
a criação e definição de regras para funcionamento de um órgão de fiscalização e
controle do exercício profissional. E aqui uma nova controvérsia: alguns defendem
que a atividade pedagógica dos profissionais não docentes deveria ser exclusiva
dos portadores de diplomas de Pedagogia; outros apontam a possibilidade de
atuação pedagógica mediante diploma de cursos de especialização.,
independentemente do diploma de cursos de graduação.
De outro lado, está a posição daqueles que argumentam que
a profissão já está regulamentada nas leis educacionais, sendo o controle do
exercício da profissão realizado pelos órgãos públicos encarregados da área de
educação em âmbito municipal, estadual e federal. Assim, estando a profissão e o
exercício profissional do pedagogo amplamente regulamentados pelas normas
educacionais, fica dispensada a criação de novos órgãos e instâncias para esta
finalidade, inclusive pelo risco de burocratização e corporativismo daí decorrentes.
Deve ser ressaltado, ainda, a questão da carreira e
remuneração dos profissionais de educação (aí incluídos os pedagogos), cuja
definição é da responsabilidade dos diversos sistemas de ensino público, dos
regimentos internos das escolas e da legislação trabalhista e convenções coletivas
de trabalho.
A regulamentação da profissão de pedagogo é considerada,
por aqueles que a defendem, como um poderoso fator de valorização dos
profissionais da educação, tanto na área de apoio pedagógico na escola, quanto
nas áreas de treinamento e recrutamento de recursos humanos, pesquisa
pedagógica e planejamento educacional nos sistemas de ensino e em outras profissão já está incluída na legislação educacional argumentam que a valorização
da carreira independe de uma nova norma. Consideram que a melhoria das
condições de trabalho dos educadores, inclusive salário e carreira, dependem da
política educacional, nas várias esferas de governo.
Apesar da controvérsia, e respeitando as distintas
proposições, a nossa opção é a de formular uma norma legal que compreenda a
especificidade da área educacional, a interveniência do Poder Público e as
necessidades da sociedade.
O Substitutivo que propomos é, ao mesmo tempo, simples e
completo. Define a formação e as atividades a serem desenvolvidas, por
pedagogos, em clara sintonia com as proposições da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação. Exime-se da criação de conselho ou ordem responsável pelo controle
do exercício profissional por reconhecer que esta atividade está amplamente
regulamentada na legislação educacional, cujo cumprimento e fiscalização estão,
também, apropriadamente definidos nas leis educacionais.
Neste sentido, nosso Parecer é pela aprovação do PL n.º
4.746, de 1998, na forma do Substitutivo anexo, cuja redação consideramos mais
adequada à legislação educacional em vigor e às necessidades da educação.
Sala da Comissão, em de de 2004.
Deputado ÁTILA LIRA (REALATOR)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N0 4.746, DE 1998


Dispõe sobre o exercício da profissão de
Pedagogo e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O exercício da profissão de Pedagogo é facultado
aos portadores de diploma de curso de graduação plena em Pedagogia, obtido em
instituição de educação superior devidamente credenciada por autoridade
competente do respectivo sistema de ensino.
Parágrafo único. De acordo com o art. 64 da Lei n0 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional”, admite-se a formação em nível de pós-graduação, stricto ou lato sensu,
para o desempenho das funções de administração, planejamento, inspeção,
supervisão e orientação educacional na educação básica.
Art. 2º Ao profissional da Pedagogia é facultado o exercício
das seguintes atividades:
I - elaborar, planejar, implementar, coordenar, acompanhar,
supervisionar e avaliar estudos, planos, programas e projetos atinentes aos
processos educativos escolares e não-escolares, à gestão educacional no âmbito
dos sistemas de ensino e de empresas de qualquer setor econômico, e á
formulação de políticas públicas na área da educação;
II - desempenhar, nos sistemas de ensino, as funções de
suporte pedagógico à docência, aí incluídas a administração, planejamento,
inspeção, supervisão e orientação educacional;
III - ministrar, na educação básica, disciplinas pedagógicas e
afins nos cursos de formação de professores;
IV - desenvolver novas tecnologias educacionais nas
diversas áreas do conhecimento;
V - fazer recrutamento e seleção, elaborar programas de
treinamento e projetos técnico-educacionais em instituições de diversas naturezas.
Parágrafo único. De acordo com o art. 67, parágrafo único,
da Lei n0 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional’, na educação básica, a experiência docente é prérequisito
para o exercício profissional das funções de magistério relativas ao
suporte pedagógico à docência, nos termos das normas de cada sistema de
ensino.
Art. 3º É facultado o exercício profissional ao Pedagogo nas
seguintes instituições:
I - estabelecimentos públicos e privados de educação
escolar, em todos os níveis e modalidades;
II - instituições culturais, de pesquisa científica e tecnológica,
de ensino militar, e nas que realizam experiências populares de educação,
desenvolvem ações de formação técnico-profissional, ou oferecem cursos livres;
III – outras situações de caráter educativo.
Sala da Comissão, em de de 2004.
Deputado ÁTILA LIRA
Relator
2004_10173_Átila Lira – PL Pedagogo versão alternativaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N0 4.746, DE 1998
Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O exercício da profissão de Pedagogo é facultado aos portadores de diploma de
curso de graduação plena em Pedagogia, obtido em instituição de educação superior
devidamente credenciada por autoridade competente do respectivo sistema de ensino.
Parágrafo único. De acordo com o art. 64 da Lei n0 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, admite-se a
formação em nível de pós-graduação, stricto ou lato sensu, para o desempenho
das funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional na educação básica.
Art. 2º Ao profissional da Pedagogia é facultado o exercício das seguintes atividades:
I - elaborar, planejar, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar
estudos, planos, programas e projetos atinentes aos processos educativos
escolares e não-escolares, à gestão educacional no âmbito dos sistemas de ensino
e de empresas de qualquer setor econômico, e á formulação de políticas públicas
na área da educação;
II - desempenhar, nos sistemas de ensino, as funções de suporte pedagógico à
docência, aí incluídas a administração, planejamento, inspeção, supervisão e
orientação educacional;
III - ministrar, na educação básica, disciplinas pedagógicas e afins nos cursos de
formação de professores;
IV - desenvolver novas tecnologias educacionais nas diversas áreas do
conhecimento;
V - fazer recrutamento e seleção, elaborar programas de treinamento e projetos
técnico-educacionais em instituições de diversas naturezas.
Parágrafo único. De acordo com o art. 67, parágrafo único, da Lei n0 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional’, na educação básica, a experiência docente é pré-requisito para o
exercício profissional das funções de magistério relativas ao suporte pedagógico à
docência, nos termos das normas de cada sistema de ensino.
Art. 3º É facultado o exercício profissional ao Pedagogo nas seguintes instituições:
I - estabelecimentos públicos e privados de educação escolar, em todos os níveis e
modalidades;
II - instituições culturais, de pesquisa científica e tecnológica, de ensino militar, e
nas que realizam experiências populares de educação, desenvolvem ações de
formação técnico-profissional, ou oferecem cursos livres;
III – outras situações de caráter educativo.
Brasília, em 2004.
(anexo relatórios e pareceres das Comissões de Educação e Cultura e Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, já aprovados.)
RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO DE LEI N.º 4.746, DE 1998
Dispõe sobre o exercício da profissão
de Pedagogo e dá outras providências.
Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá
Relator: Deputado Átila Lira
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº4.746, de 1998, de autoria do ex deputado Arnaldo Faria de Sá,
pretende regulamentar o exercício da profissão de pedagogo. Para tanto, estabelece a
formação necessária ao exercício da profissão e as atividades que são da competência
privativa do pedagogo nas instituições de ensino e em outros espaços educativos. Torna
obrigatória a inclusão de um pedagogo nas equipes governamentais encarregadas da
elaboração e execução de planos, estudos, programas e projetos educacionais.
Determina que as empresas de prestação de serviços educacionais mantenham um
pedagogo como responsável técnico. Define os regimes de trabalho em que o pedagogo
poderá exercer suas atividades e, finalmente, anuncia a criação, “dentro do prazo legal”
de Conselho Federal e Conselhos Regionais de Pedagogia.
A matéria foi inicialmente encaminhada à Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, que solicitou exame de mérito por parte da Comissão de Educação e
Cultura.
A tramitação do Projeto de Lei nesta Comissão de Educação e Cultura iniciou-se
em abril de 2000, tendo sido apresentado um projeto substitutivo do relator em novembro
de 2001.
Submetido à discussão no Plenário da Comissão, foi deliberada a realização de
Audiência Pública, incluindo o debate, também, acerca da atividade de Supervisor
Educacional, o que ocorreu no dia 12 de junho de 2002.
A partir do debate realizado e de consultas realizadas, apresenta-se nova proposta
de substitutivo.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
A regulamentação do exercício profissional é importante e necessária na maioria
das profissões. O objetivo de tal procedimento é o de oferecer à sociedade instrumentos
para controlar a qualidade do exercício da profissão e exigir o cumprimento dos deveres e
direitos dos profissionais.
Do ponto de vista legal, em relação à educação escolar, convém assinalar que a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.304, de 1996) destaca a
importância da pedagogia e o papel deste profissional, como se vê nos dispositivos a
seguir:
“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
(...);
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; (...).
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas
comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência
de:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica; (...).
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
I – participar da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino; (...).
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão
democrática do ensino público na educação básica, de acordo
com as suas peculiaridades e conforme os seguintes
princípios:
I – participação dos profissionais da educação na elaboração
do projeto pedagógico da escola;
II – participação das comunidades escolar e local em
conselhos escolares ou equivalentes.
Art.15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades
escolares públicas de educação básica que os integram
progressivos graus de autonomia pedagógica (...)”.
O artigo 64 da LDB, por sua vez, estabelece os critérios para formação dos vários
tipos de profissionais que atuam diretamente na área de educação, nos seguintes termos:
“Art. 64. A formação de profissionais de educação para
administração, planejamento, inspeção, supervisão e
orientação educacional para a educação básica, será feita em
cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pósgraduação,
a critério da instituição de ensino, garantida nesta
formação a base comum nacional.”
O artigo 67, da LDB, trata da necessária valorização dos profissionais de educação
e estabelece uma exigência específica de experiência profissional, assim expressa:
“Art. 67. ...
Parágrafo Único. A experiência docente é pré-requisito para o
exercício profissional de quaisquer outras funções de
magistério nos termos das normas de cada sistema de ensino.”
Finalmente, faz-se necessário contemplar também o artigo 48 da LDB, que trata do
reconhecimento de diplomas, requisito comum a todas as carreiras.
Portanto, a legislação educacional é clara quanto à formação, às competências e
responsabilidades dos portadores de diploma de pedagogia para o exercício de suas
atividades profissionais no âmbito da educação.
Do ponto de vista de uma regulamentação específica para o exercício profissional
nesta área, a matéria é um pouco mais controversa. Duas posições distintas podem ser
deduzidas do amplo debate que tem sido realizado nos últimos anos, inclusive aquele
promovido pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em 2002.
De um lado, os defensores da regulamentação da profissão de pedagogo propõem
a definição da formação e das competências requeridas, e a criação e definição de regras
para funcionamento de um órgão de fiscalização e controle do exercício profissional. E
aqui uma nova controvérsia: alguns defendem que a atividade pedagógica dos
profissionais não docentes deveria ser exclusiva dos portadores de diplomas de
Pedagogia; outros apontam a possibilidade de atuação pedagógica mediante diploma de
cursos de especialização, independentemente do diploma de cursos de graduação.
De outro lado, está a posição daqueles que argumentam que a profissão já está
regulamentada nas leis educacionais, sendo o controle do exercício da profissão realizado
pelos órgãos públicos encarregados da área de educação em âmbito municipal, estadual
e federal. Assim, estando a profissão e o exercício profissional do pedagogo amplamente
regulamentados pelas normas educacionais, fica dispensada a criação de novos órgãos e
instâncias para esta finalidade, inclusive pelo risco de burocratização e corporativismo daí
decorrentes.
Deve ser ressaltado, ainda, a questão da carreira e remuneração dos profissionais
de educação (aí incluídos os pedagogos), cuja definição é da responsabilidade dos
diversos sistemas de ensino público, dos regimentos internos das escolas e da legislação
trabalhista e convenções coletivas de trabalho.
A regulamentação da profissão de pedagogo é considerada, por aqueles que a
defendem, como um poderoso fator de valorização dos profissionais da educação, tanto
na área de apoio pedagógico na escola, quanto nas áreas de treinamento e recrutamento
de recursos humanos, pesquisa pedagógica e planejamento educacional nos sistemas de
ensino e em outras atividade sociais.
Os defensores da perspectiva de que a regulamentação da profissão já está
incluída na legislação educacional argumentam que a valorização da carreira independe
de uma nova norma. Consideram que a melhoria das condições de trabalho dos
educadores, inclusive salário e carreira, dependem da política educacional, nas várias
esferas de governo.
Apesar da controvérsia, e respeitando as distintas proposições, a nossa opção é a
de formular uma norma legal que compreenda a especificidade da área educacional, a
interveniência do Poder Público e as necessidades da sociedade.
O Substitutivo que propomos é, ao mesmo tempo, simples e completo. Define a
formação e as atividades a serem desenvolvidas, por pedagogos, em clara sintonia com
as proposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Exime-se da criação de
conselho ou ordem responsável pelo controle do exercício profissional por reconhecer que
esta atividade está amplamente regulamentada na legislação educacional, cujo
cumprimento e fiscalização estão, também, apropriadamente definidos nas leis
educacionais.
Neste sentido, nosso Parecer é pela aprovação do PL n.º 4.746, de 1998, na forma
do Substitutivo anexo, cuja redação consideramos mais adequada à legislação
educacional em vigor e às necessidades da educação.
Sala da Comissão, em de de 2004.
Deputado ÁTILA LIRA
Relator
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N0 4.746, DE 1998
Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O exercício da profissão de Pedagogo é facultado aos portadores de diploma de
curso de graduação plena em Pedagogia, obtido em instituição de educação superior
devidamente credenciada por autoridade competente do respectivo sistema de ensino.
Parágrafo único. De acordo com o art. 64 da Lei n0 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, admite-se a
formação em nível de pós-graduação, stricto ou lato sensu, para o desempenho
das funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional na educação básica.
Art. 2º Ao profissional da Pedagogia é facultado o exercício das seguintes atividades:
I - elaborar, planejar, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar
estudos, planos, programas e projetos atinentes aos processos educativos
escolares e não-escolares, à gestão educacional no âmbito dos sistemas de ensino
e de empresas de qualquer setor econômico, e á formulação de políticas públicas
na área da educação;
II - desempenhar, nos sistemas de ensino, as funções de suporte pedagógico à
docência, aí incluídas a administração, planejamento, inspeção, supervisão e
orientação educacional;
III - ministrar, na educação básica, disciplinas pedagógicas e afins nos cursos de
formação de professores;
IV - desenvolver novas tecnologias educacionais nas diversas áreas do
conhecimento;
V - fazer recrutamento e seleção, elaborar programas de treinamento e projetos
técnico-educacionais em instituições de diversas naturezas.
Parágrafo único. De acordo com o art. 67, parágrafo único, da Lei n0 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional’, na educação básica, a experiência docente é pré-requisito para o
exercício profissional das funções de magistério relativas ao suporte pedagógico à
docência, nos termos das normas de cada sistema de ensino.
Art. 3º É facultado o exercício profissional ao Pedagogo nas seguintes instituições:
I - estabelecimentos públicos e privados de educação escolar, em todos os níveis e
modalidades;
II - instituições culturais, de pesquisa científica e tecnológica, de ensino militar, e
nas que realizam experiências populares de educação, desenvolvem ações de
formação técnico-profissional, ou oferecem cursos livres;
III – outras situações de caráter educativo.
Sala da Comissão, em de de 2004.
Deputado ÁTILA LIRA
Relator
RELATÓRIO E PARECER DA
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI N.º 4.746, DE 1998
“Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e
dá outras providências.”
Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Relator: Deputado EDGAR MOURY
I - RELATÓRIO
O projeto de lei tem por objetivo regulamentar a profissão de pedagogo estipulando
condições de habilitação, competências privativas, modalidade de contratação,
obrigatoriedade de registro em órgão competente e a criação de Conselhos Profissionais.
Conforme solicitação feita pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, a matéria foi primeiramente remetida à Comissão de Educação e Cultura para a
análise do mérito sob a ótica dos princípios educacionais. O fruto do trabalho daquela
Comissão foi um substitutivo aprovado à unanimidade.
A proposta substitutiva da Comissão de Educação e Cultura fez as seguintes opções
técnico-políticas em linhas gerais:
1 – estendeu a possibilidade do exercício profissional aos cidadãos que possuam,
conforme o art. 64 da lei n.º 9.394, de 1996, formação em nível de pós-graduação, stricto
ou lato sensu, para o desempenho de funções de administração, planejamento, inspeção,
supervisão e orientação educacional;
2 – entendeu que a profissão já está devidamente regulamentada nas leis regulatórias da
educação no País e que, portanto, não é necessário mecanismos de fiscalização outros,
além dos constantes no próprio controle estatal do processo educacional.
Não houve apresentação de emendas no âmbito da CTASP. O prazo regimental
transcorreu entre 31/05/2007 e 11/06/2007.
Fomos indicados para a relatoria no final do mês de maio do corrente ano e após estudos
e debates com a categoria trazemos a matéria para deliberação desta Comissão.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Analisando os requisitos para aprovação de projetos de regulamentação de profissões no
âmbito da CTASP, verifica-se que a profissão de pedagogo tem uma condição peculiar. O
texto da súmula de jurisprudência[1] dispõe:
“O exercício de profissões subordina-se aos comandos constitucionais dos arts. 5º, inciso
XIII, e 170, parágrafo único, que estabelecem o princípio da liberdade de exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão. A regulamentação legislativa só é aceitável se
atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a. que não proponha a reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras
profissões com formação idêntica ou equivalente;
b. que haja a garantia de fiscalização do exercício profissional; e
c. que se estabeleçam os deveres e as responsabilidades pelo exercício profissional.
Outrossim, caso o projeto de regulamentação seja de iniciativa de
membro do Congresso Nacional, a vigência da lei deve ser subordinada à existência de
órgão fiscalizador a ser criado por lei de iniciativa do Poder Executivo.”
Como mencionado no parecer aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, a
profissão de pedagogo já é devidamente regulamentada e fiscalizada no bojo da
legislação educacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.304,
de 1996) trata da matéria em seus artigos 3º; 12 – 15; 64; 67, parágrafo único; e 48,
destacando a importância da pedagogia e o papel do profissional.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional aborda adequadamente as
necessidades de formação, as competências e as responsabilidades dos portadores de
diploma de pedagogia para o exercício de suas atividades profissionais no âmbito da
educação.
As adaptações do Substitutivo aprovado pela CEC corrigiram falhas na proposta inicial:
Primeiro reconheceu a habilitação de profissionais com formação diversa, mas com
estudos complementares em nível de pós-graduação. Esta atitude traz embutido o
reconhecimento de que o ensino necessita também do conteúdo, não só do como
ensinar. Segundo, reconhecendo que os marcos educacionais já tratam do tema, suprimiu
a criação de conselhos profissionais específicos.
No âmbito da CTASP, entendemos que o projeto de lei, na forma do Substitutivo, atende
aos requisitos da Súmula de Jurisprudência sobre a matéria, uma vez que, como
mencionado, a forma de fiscalização e os deveres estão suficientemente delineados na
legislação educacional.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 4.746 , de 1998, de
autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, na forma do Substitutivo aprovado pela
Comissão de Educação e Cultura.
Sala da Comissão, em de outubro de 2008.
Deputado Edgar Moury
Relator
[1] Aprovada em 28 de maio de 2008, texto disponível na página
http://intranet2.camara.gov.br/internet/comissoes/ctasp/sumula


Acompanhe:
Tramitação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Federais

Proposição: PL-4746/1998 Clique para obter a íntegra
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB /SP Clique para obter os detalhes do autor.

Data de Apresentação: 13/08/1998
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências.

Indexação: Normas, profissão, pedagogo, bacharel, pedagogia, curso superior, exterior, revalidação, diploma, licenciatura plena, mestrado, doutorado, educação, curso de pós-graduação, competencia, exigencia, registro, Conselho Regional.

Despacho:
24/11/1999 - DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI. (NOVO DESPACHO)

Pareceres, Votos e Redação Final
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição.
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Jefferson Campos Clique para o detalhe da proposição.
RDF 1 CCJC (Redação Final) - Mendes Ribeiro Filho Clique para o detalhe da proposição.
- CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
PAR 1 CEC (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição.
PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Átila Lira Clique para o detalhe da proposição.
- CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição.
PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Edgar Moury Clique para o detalhe da proposição.

Substitutivos
- CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
SBT 1 CEC (Substitutivo) - Átila Lira Clique para o detalhe da proposição.

Requerimentos, Recursos e Ofícios
- PLEN (PLEN )
REQ 229/2002 (Requerimento) - Arnaldo Faria de Sá Clique para o detalhe da proposição.
- CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
REQ 9/2002 CEC (Requerimento) - Iara Bernardi Clique para o detalhe da proposição.


Última Ação:
22/9/2009 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

30/9/2009 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.011/09/PS-GSE.




Blog do Deputado Arnaldo


Fonte: Notícias de Pedagogia

Um comentário:

  1. Cheguei aqui através do geogle. Parab´nes pela postagem da copa do mundo,.Estou procurandoi atividades para sala deaula tempo integral sobre a copa. Venha conhecer o linguagem,ok?

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